01Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do aplicativo Petline e dos serviços relacionados ("Serviço"), oferecidos por LAYSON EDUARDO VIEIRA (CNPJ 46.110.023/0001-50, "Petline", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o Serviço.
Se você utiliza o Serviço em nome de outra pessoa ou organização, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.
02O que é o Petline
O Petline é um aplicativo de organização da saúde de animais de estimação. Com ele você pode:
- Cadastrar pets (nome, espécie, raça, data de nascimento, sexo, foto);
- Registrar peso, sintomas, vacinas, medicações com horários, consultas, exames (com o laudo em PDF ou fotos), fotos com tags e notas em uma linha do tempo;
- Receber lembretes e notificações locais e Novidades e ofertas do Petline por notificação (opcionais, ligadas quando você permite as notificações e desligáveis a qualquer momento);
- Usar a triagem por IA ("Preciso de ajuda") para uma orientação inicial a partir de uma foto e descrição;
- Conversar com a Lina, a assistente de IA do Petline (que substitui o antigo chat com IA), para tirar dúvidas, consultar o histórico dos seus pets e receber propostas de registro a partir do que você conta ou dos arquivos que envia a ela — nada é salvo sem a sua confirmação;
- Pedir à IA que explique um exame ("Entenda o exame") em palavras simples, a partir do laudo que você guardou;
- Visualizar a carteirinha digital (ID Pet) e o histórico no Modo Consulta; exportar a carteirinha (PNG/PDF) e o relatório em PDF para o veterinário são recursos do Premium.
O Serviço evolui continuamente: recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados a qualquer momento.
03Elegibilidade e conta
- Você deve ter pelo menos 13 anos (ou a idade mínima exigida no seu país, ex.: 16 anos em parte da UE) para usar o Serviço.
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, atuais e completas.
- Notifique-nos imediatamente em contato@petline.app em caso de uso não autorizado da sua conta.
04Planos, assinaturas e pagamentos
O Petline oferece um plano gratuito e um plano pago, o Petline Premium, com recursos adicionais. As assinaturas Premium são adquiridas e processadas pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google); não temos acesso aos dados do seu cartão.
- Plano gratuito: inclui quantos pets você quiser, 3 usos de IA a cada 24 horas (análise de foto e conversa com a Lina somadas; cada mensagem enviada a ela, com ou sem anexo, conta como um uso) e uma análise de exame por IA por conta, uma única vez. Guardar exames é gratuito.
- Petline Premium: inclui uso de IA sem o limite do plano gratuito e a análise de exames por IA (ambos sujeitos a um limite técnico de uso justo: o uso automatizado ou abusivo pode ser limitado), os jeitos de falar Profissional e Direta da Lina, além da exportação da carteirinha e do relatório para o veterinário.
- Análise de exame: a análise gratuita só é consumida quando a leitura dá certo. Excluir um exame e guardá-lo de novo não devolve a análise gratuita. Depois que um exame é analisado, o arquivo dele não pode mais ser substituído.
- Teste grátis: quando oferecido, o teste grátis dá acesso ao Premium sem cobrança pelo período informado na tela de assinatura (por exemplo, 7 dias). É preciso ter uma forma de pagamento cadastrada na loja. Se você não cancelar até o fim do teste, a assinatura do plano escolhido começa automaticamente e a loja cobra o valor informado na tela; a partir daí vale a renovação automática. Cancelando durante o teste, nada é cobrado e o acesso Premium permanece até o fim do período de teste. O teste vale uma única vez: quem já assinou o Premium ou já usou o teste não tem direito a outro, e a elegibilidade é verificada pela loja.
- Lembrete antes da primeira cobrança: cerca de 2 dias antes do fim do teste enviamos um lembrete por notificação no aplicativo e por email. O lembrete é um aviso adicional: ele pode não chegar (notificações desativadas, email na caixa de spam) e a falta dele não adia nem cancela a cobrança. A data da primeira cobrança aparece na tela de assinatura, na confirmação do início do teste e na sua conta da loja.
- Renovação automática: assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento com pelo menos 24h de antecedência.
- Cobrança: realizada pela loja de aplicativos, conforme o plano (mensal ou anual) escolhido.
- Cancelamento: a qualquer momento pela própria loja (iOS: Ajustes → Assinaturas; Android: Google Play → Assinaturas). O acesso Premium permanece até o fim do período já pago.
- Preços: podem mudar; alterações serão comunicadas com antecedência e não afetam o período já contratado.
05Recursos de IA — orientação, não aconselhamento veterinário
A função "Preciso de ajuda" envia a foto e a descrição que você fornece, junto com dados do perfil do pet, para análise por um modelo de IA de um provedor terceirizado (Anthropic Claude API, o provedor principal, ou, como alternativos, Google Gemini API ou OpenAI API), que classifica a urgência e gera uma recomendação geral. Sobre esse recurso:
- Os resultados são automatizados, de caráter consultivo, e podem conter imprecisões.
- Em emergências, procure imediatamente um veterinário — não dependa do app.
- Decisões sobre a saúde do seu pet são de sua exclusiva responsabilidade e devem ser tomadas com um profissional habilitado.
- Não garantimos a exatidão, completude ou adequação das orientações a um caso específico.
A função "Entenda o exame" envia o arquivo do laudo que você guardou, com os dados que estiverem impressos nele, e dados do perfil do pet ao mesmo provedor de IA, que devolve uma explicação em palavras simples: o que o exame mede, quais itens estão fora da faixa de referência do próprio laudo e perguntas para levar ao veterinário. Sobre esse recurso:
- É uma explicação, não um diagnóstico: a IA não afirma que o pet tem uma doença e não indica tratamento, medicamento ou dose.
- A IA pode ler errado um valor ou deixar de apontar um item. Confira sempre com o laudo original, que continua guardado no app.
- A interpretação do exame cabe ao médico veterinário que acompanha o seu pet.
A Lina é a assistente de IA do Petline. No app, as duas funções acima também aparecem com o nome dela ("Avaliar com a Lina" e "Explicar com a Lina"). Na conversa, ela responde a perguntas, consulta o histórico dos seus pets e lê os arquivos que você envia a ela (foto ou PDF de uma carteira de vacinação, uma receita ou um exame). Para isso, as mensagens, o seu primeiro nome, um resumo do perfil dos seus pets, os registros que ela consultar e os arquivos enviados, com os dados que estiverem neles, vão a um dos provedores de IA citados acima; os detalhes estão na Política de Privacidade. Sobre a Lina:
- Ela propõe registros (peso, medicação, vacina, sintoma, consulta, nota ou exame) em um cartão de confirmação e nunca salva, altera nem apaga nada sozinha. O registro só é criado quando você confirma o cartão: confira os dados antes de confirmar.
- A IA pode errar, inclusive ao ler letra manuscrita. Compare sempre com o documento original.
- Quando o documento não traz a data do reforço de uma vacina, a Lina pode sugerir "12 meses depois". É uma sugestão, marcada como tal, a confirmar com o veterinário.
- A Lina não é veterinária: não faz diagnóstico, não receita e não sugere doses.
- Os arquivos enviados a ela na conversa são apagados automaticamente 30 dias depois do envio; um arquivo que você confirma como exame passa a ficar guardado com os exames do pet.
06Uso aceitável
Ao usar o Serviço, você concorda em não:
- Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
- Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que não tenha direito de compartilhar;
- Tentar acessar, copiar ou interferir indevidamente em sistemas, contas ou dados de outros usuários;
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou explorar o Serviço além do uso pessoal permitido;
- Sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos abusivos ou contornar limites de uso;
- Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização.
07Seu conteúdo e dados
Você mantém a titularidade do conteúdo que adiciona (fotos, dados dos pets, notas). Você concede ao Petline uma licença limitada, mundial e revogável para hospedar, armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a única finalidade de operar e melhorar o Serviço para você.
Você é responsável pela veracidade e pela legalidade do conteúdo que registra. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, e você pode excluir registros ou a conta inteira a qualquer momento.
08Propriedade intelectual
O Petline, sua marca, logotipo, design, textos, código e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Prestador ou a seus licenciadores. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app conforme estes Termos. Nada aqui transfere a você qualquer direito sobre essas propriedades.
09Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao usar o Serviço, você reconhece tê-la lido.
Novidades e ofertas. O Petline envia notificações com novidades do app e ofertas do Premium. A opção é ligada quando você permite as notificações do Petline no aparelho (para quem já as havia permitido antes de 15 de outubro de 2026, ela continua como estava), pode ser desligada a qualquer momento em Configurações → Notificações e não é condição para usar o Serviço: os lembretes de saúde funcionam sem ela.
10Isenção de garantias
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro contra toda ameaça, ou que atenderá a um propósito específico. Recursos que dependem de terceiros (lojas, provedores de nuvem, modelos de IA) estão sujeitos à disponibilidade desses terceiros.
11Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Petline e o Prestador não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por perda de dados, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas orientações de IA.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
12Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua relação conosco a qualquer momento, excluindo a conta em Configurações → Excluir conta. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou exigência legal.
Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade (a conta é desativada imediatamente e os dados são apagados definitivamente após um período de carência de 30 dias, ou seja, em até 31 dias da solicitação, salvo obrigação legal de retenção).
13Alterações nos Termos e no Serviço
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou no funcionamento do Serviço. Quando a alteração for relevante, avisaremos no app ou por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica concordância com os Termos atualizados.
14Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras vias legalmente disponíveis.
15Contato
- Email: contato@petline.app
- Prestador: LAYSON EDUARDO VIEIRA — CNPJ 46.110.023/0001-50
Estes Termos foram redigidos em português, versão prevalente. Traduções podem ser disponibilizadas por conveniência.