Termos de Serviço

01Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do aplicativo Petline e dos serviços relacionados ("Serviço"), oferecidos por LAYSON EDUARDO VIEIRA (CNPJ 46.110.023/0001-50, "Petline", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o Serviço.

Se você utiliza o Serviço em nome de outra pessoa ou organização, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

02O que é o Petline

O Petline é um aplicativo de organização da saúde de animais de estimação. Com ele você pode:

Cadastrar pets (nome, espécie, raça, data de nascimento, sexo, foto);
Registrar peso, vacinas, medicações com horários, fotos com tags e notas em uma linha do tempo;
Receber lembretes e notificações locais;
Usar a triagem por IA ("Preciso de ajuda") para uma orientação inicial a partir de uma foto e descrição;
Gerar uma carteirinha digital (Pet ID) e exportar o histórico (Modo Consulta).

O Serviço evolui continuamente: recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados a qualquer momento.

03Elegibilidade e conta

Você deve ter pelo menos 13 anos (ou a idade mínima exigida no seu país, ex.: 16 anos em parte da UE) para usar o Serviço.
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta.
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, atuais e completas.
Notifique-nos imediatamente em petline@layson.dev em caso de uso não autorizado da sua conta.

04Planos, assinaturas e pagamentos

O Petline oferece um plano gratuito e um plano Premium pago, com recursos adicionais. As assinaturas Premium são adquiridas e processadas pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google); não temos acesso aos dados do seu cartão.

Renovação automática: assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento com pelo menos 24h de antecedência.
Cobrança: realizada pela loja de aplicativos, conforme o plano (mensal ou anual) escolhido.
Cancelamento: a qualquer momento pela própria loja (iOS: Ajustes → Assinaturas; Android: Google Play → Assinaturas). O acesso Premium permanece até o fim do período já pago.
Preços: podem mudar; alterações serão comunicadas com antecedência e não afetam o período já contratado.

Reembolsos são regidos pelas políticas da Apple e do Google, e pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Solicitações de reembolso devem ser feitas diretamente à respectiva loja.

05Triagem por IA — orientação, não aconselhamento veterinário

A triagem por IA do Petline é uma ferramenta de orientação e NÃO substitui a consulta com um médico veterinário. O Petline não presta serviços veterinários, não emite diagnósticos e não estabelece relação clínica com você ou com o seu pet.

A função "Preciso de ajuda" envia a foto e a descrição que você fornece para análise por um modelo de IA, que classifica a urgência e gera uma recomendação geral. Sobre esse recurso:

Os resultados são automatizados, de caráter consultivo, e podem conter imprecisões.
Em emergências, procure imediatamente um veterinário — não dependa do app.
Decisões sobre a saúde do seu pet são de sua exclusiva responsabilidade e devem ser tomadas com um profissional habilitado.
Não garantimos a exatidão, completude ou adequação das orientações a um caso específico.

06Uso aceitável

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que não tenha direito de compartilhar;
Tentar acessar, copiar ou interferir indevidamente em sistemas, contas ou dados de outros usuários;
Fazer engenharia reversa, descompilar ou explorar o Serviço além do uso pessoal permitido;
Sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos abusivos ou contornar limites de uso;
Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização.

07Seu conteúdo e dados

Você mantém a titularidade do conteúdo que adiciona (fotos, dados dos pets, notas). Você concede ao Petline uma licença limitada, mundial e revogável para hospedar, armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a única finalidade de operar e melhorar o Serviço para você.

Você é responsável pela veracidade e pela legalidade do conteúdo que registra. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, e você pode excluir registros ou a conta inteira a qualquer momento.

08Propriedade intelectual

O Petline, sua marca, logotipo, design, textos, código e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Prestador ou a seus licenciadores. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app conforme estes Termos. Nada aqui transfere a você qualquer direito sobre essas propriedades.

09Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao usar o Serviço, você reconhece tê-la lido.

10Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro contra toda ameaça, ou que atenderá a um propósito específico. Recursos que dependem de terceiros (lojas, provedores de nuvem, modelos de IA) estão sujeitos à disponibilidade desses terceiros.

11Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Petline e o Prestador não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por perda de dados, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas orientações de IA.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

12Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua relação conosco a qualquer momento, excluindo a conta em Configurações → Excluir conta. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou exigência legal.

Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade (exclusão em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção).

13Alterações nos Termos e no Serviço

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou no funcionamento do Serviço. Quando a alteração for relevante, avisaremos no app ou por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica concordância com os Termos atualizados.

14Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras vias legalmente disponíveis.

15Contato

Email: petline@layson.dev
Prestador: LAYSON EDUARDO VIEIRA — CNPJ 46.110.023/0001-50

Estes Termos foram redigidos em português, versão prevalente. Traduções podem ser disponibilizadas por conveniência.

Termos de Serviço.